Top Sellerie - Condições gerais de venda

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Nota: A tradução do presente documento em Português é fornecida apenas para sua informação. Em caso de discrepâncias, a versão original em Francês deste documento é a única versão juridicamente válida e passível de reger sua conduta.

Artigo 1: Campo de aplicação

As presentes condições gerais de venda pretendem reger as relações contratuais entre a EURL [Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada] TOP SELLERIE (a seguir denominada por "nós") cujo endereço é 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANCE (RCS [Registo de Comércio] Alençon 413 768 136) e o autor de encomendas (a seguir denominado por "vós") efectuadas no sítio www.topsellerie.com.pt.

Ao efectuar uma encomenda, cada comprador será sistematicamente informado das presentes condições gerais de venda. Consequentemente, a confirmação da sua encomenda no sítio www.topsellerie.com.pt implica total aceitação, sem reservas, das condições gerais de venda.
Qualquer condição, formulada por si, que não se encontre em conformidade com as nossas condições gerais de venda será rejeitada, excepto reconhecimento escrito da sua aplicabilidade feito por nossa parte. Reservamo-nos o direito de alterar as presentes condições gerais de venda em qualquer momento, sendo estas publicadas no nosso sítio.

Artigo 2 : Encomenda

Comprometemo-nos a aceitar a sua encomenda segundo os termos das presentes condições gerais de venda.

Note que a sua encomenda será enviada dentro do limite dos nossos stocks disponíveis ou dos stocks disponíveis dos fornecedores.
Durante a sua encomenda será informado da disponibilidade dos produtos que deseja adquirir. No entanto, se apesar do nosso controlo, os produtos se encontrarem indisponíveis temporariamente (ruptura de stock, de materiais, etc.) após a sua encomenda, receberá um e-mail onde terá possibilidade de cancelar ou alterar a sua encomenda.
Se os produtos esgotarem definitivamente após a encomenda, esta será automaticamente cancelada e receberá a informação por e-mail.

Ao confirmar a sua encomenda, terá de aceitar a integralidade das presentes condições gerais de venda disponíveis para consulta no nosso sítio, terá de reconhecer a sua total tomada de conhecimento já que o acto da compra implica a aceitação destas mesmas condições.

Artigo 3 : Preços

Os preços indicados em euros incluem todas a taxas (excepto para fora da UE), excepto direitos de alfândega.

Reservamo-nos o direito de alterar os nossos preços a qualquer momento. No entanto, aplicamos o tarifário em vigor indicado no momento da sua encomenda. Todos os nossos preços são definidos em euros.

Artigo 4 : Pagamento

O pagamento é exigido na data da sua encomenda e efectua-se por cartão ou por uma conta própria no serviço Paypal que já tenha ou que queira abrir no momento da encomenda.

Os cartões emitidos por bancos domiciliados fora do território Francês devem ser obrigatoriamente cartões internacionais.
O serviço PAYBOX é responsável pela segurança do pagamento por cartão. Os seus dados bancários serão directamente encaminhados para o servidor PAYBOX, a EURL [Empresa Unipessoal de Responsabilidade Limitada] TOP SELLERIE não terá a nenhum momento acesso a estes dados.

Artigo 5 : Entrega

Salvo disposição em contrário, a entrega efectua-se no endereço indicado durante a encomenda. As mercadorias viajam sempre por conta e risco do destinatário.
Se o cartão recebido estiver danificado, deverá fazer uma reclamação junto do motorista durante a entrega.

Em conformidade com o artigo L.121-20-3 do código do consumidor, comprometemo-nos a entregar a sua encomenda no prazo de trinta dias após o cliente ter recebido o talão de pagamento correspondente à encomenda efectuada na Internet, excepto se outras disposições tiverem sido combinadas com o cliente.

Caso tenha encomendado um banco em troca do seu banco de origem, a encomenda só será tratada após a recepção do mesmo e os prazos serão iniciados a partir deste momento.

Artigo 6 : Produtos

Todos os produtos têm sistematicamente a marcaTop Sellerie marcada nos bancos, bordada na protecção dos depósitos e mochilas e, marcada por serigrafia nos tabliers de scooter.

As alterações do produto (referência do material, supressão do bordado, ou qualquer alteração em geral) não podem ser contestadas se forem expressamente mencionadas na páginas inicial do nosso sítio da Internet.

Artigo 7 : Devoluções e reembolsos

Em conformidade com o artigo L.121-20 do código do consumidor, o consumidor dispõe de um prazo de sete dias úteis para exercer o seu direito de retractação sem justificar os motivos nem pagar penalidades, excepto as despesas de reenvio se necessário.
O consumidor pode derrogar o prazo caso não possa deslocar-se e quando tiver de recorrer a uma prestação imediata necessária às suas condições de existência. Neste caso, poderá continuar a exercer o seu direito de retractação sem justificar os motivos nem pagar penalidades.
Este prazo inicia a partir da recepção da encomenda. As despesas de transporte ficam ao seu encargo, excepto se o reenvio for efectuado devido a um erro da nossa parte.

Serão devolvidos ou trocados apenas os artigos que forem reenviados na sua integralidade (juntamente com o número da factura correspondente), em bom estado e na sua embalagem de origem tal como foram entregues.
No entanto e conforme às disposições do artigo L 121-20 do código do consumidor, um banco não poderá ser reenviado pelo cliente se este tiver escolhido uma versão personalizada (isto é "personalizada" com a ajuda do módulo de configuração de bancos) que já não goste.

Em todos os casos, os produtos devem ser enviados para este endereço: TOP SELLERIE - 1, rue du Cours - 61500 SÉES - FRANCE. Nos termos deste prazo, os produtos entregues serão considerados conformes à sua encomenda e aceitados por si.

Artigo 8 : Reserva de propriedade

Os bens entregues permanecem propriedade nossa até ao seu pagamento integral por parte do cliente, poderão ser acrescidos juros a este valor.
Em conformidade com o artigo 5, esta reserva de propriedade não impede o facto dos riscos estarem ao seu encargo a partir do momento em que os produtos encomendados saem das nossas instalações.

Artigo 9: Garantia dos defeitos ocultos e responsabilidade

Se o produtos entregues tiverem algum defeito oculto poderemos optar por eliminar este defeito ou substituir o produto defeituoso. Se não optarmos por nenhuma destas soluções, se for impossível fazê-lo ou se não podermos fazê-lo dentro dos prazos devido a motivos alheios à nossa vontade, poderá optar pelo reembolso do valor do produto e das despesas de reenvio ou solicitar-nos uma redução no preço de venda.

Todos os produtos estão em conformidade com a legislação Francesa em vigor. Não nos responsabilizamos se o produto não respeitar a legislação do país de entrega.

Não nos responsabilizamos também pelo conteúdo de sítios acedidos a partir de hiperligações presentes na nossa página de Internet.

Comprometemo-nos a aplicar todos os cuidados que regem a nossa profissão no serviço oferecido ao cliente. No entanto, não nos responsabilizamos em caso de incumprimento das obrigações contratuais devido a motivos de força maior tal como catástrofes naturais, incêndios, inundações, guerras, motins, greves, acidentes e impossibilidade de abastecimento.

Artigo 10 : Protecção dos dados pessoais

Comprometemo-nos a proteger os seus dados pessoais.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados com a maior confidencialidade de acordo com as disposições da nossa política de protecção de dados pessoais. Durante a sua compra, só serão solicitadas as informações indispensáveis para assegurar a qualidade dos nossos serviços bem como o tratamento da encomenda. Não vendemos nem comercializamos ou alugamos estas informações a terceiros.

Segundo o artigo 27 da lei sobre a informática e liberdades do 6 de Janeiro de 1978, dispõe de um direito de acesso e de alteração dos seus dados. Para tal, basta enviar-nos um e-mail para o endereço contact@topsellerie.com.

Ao aderir a estas condições gerais de venda, reconhece ter tomado conhecimento da nossa política de protecção de dados pessoais e consente com o facto de recolhermos e utilizarmos estes dados.

Artigo 11: Direito aplicável e jurisdição competente

As presente condições gerais de venda regem-se pela lei Francesa e pela Convenção de Viena no que diz respeito aos contratos de venda internacional de mercadorias, não se aplicam às Nações Unidas.

Todos os litígios relativos à relação comercial existente entre nós e vós submetem-se à competência exclusiva das jurisdições Francesas excepto em caso de requerimentos contrários para residentes fora do território Francês.

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